AREsp 2537310 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem precisa individualização de dispositivos, aplicado o critério de admissibilidade previsto nos Enunciados Administrativos do STJ, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 indicação genérica de violação a lei federal e inadmissibilidade do recurso por superveniência da Súmula 284/STF
2 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e aos códigos de processo civil de 1973 e 2015
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.