AREsp 2528897 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 10/10/2023 e interpôs o agravo apenas em 08/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, restando inaplicável a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; por isso, com fundamento nas disposições citadas, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VAUDICELIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VAUDICELIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade processual
  3. 3 comprovação de feriado local para contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 10/10/2023 e interpôs o agravo apenas em 08/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, restando inaplicável a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; por isso, com fundamento nas disposições citadas, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.