AREsp 2484822 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MP GESTAO EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MP GESTAO EM SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 não indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.