AREsp 2515411 - DECISAO

AREsp 2515411 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por vício de representação não sanado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.