AREsp 2529794 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os sujeitos ao dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELYSIO TIBAGY SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/1973, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/1973 Cpc/2015

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Parties

ELYSIO TIBAGY SIMOES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação dos dispositivos federais ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os sujeitos ao dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.