AREsp 2522251 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), tendo a recorrente sido intimada em 22/05/2023 e apresentado o recurso em 13/06/2023, e não comprovada, no ato, qualquer hipótese de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas regras de admissibilidade processual, o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANITA ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANITA ALVES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), tendo a recorrente sido intimada em 22/05/2023 e apresentado o recurso em 13/06/2023, e não comprovada, no ato, qualquer hipótese de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas regras de admissibilidade processual, o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.