AREsp 2525952 - DECISAO

AREsp 2525952 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, é inaplicável a fungibilidade; por isso, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: BARBARA SANTOS GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

BARBARA SANTOS GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 correção do recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (agravo previsto no art. 1.042 do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, é inaplicável a fungibilidade; por isso, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.