AREsp 2527019 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ANA LUIZA RIBEIRO SINDEAUX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Temporalidade/prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ANA LUIZA RIBEIRO SINDEAUX
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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