AREsp 2517588 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o agravante foi intimado em 08/09/2023 e interpôs o recurso em 26/09/2023, após o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, configurando inadmissibilidade conforme os artigos citados.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO BARBOZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BARBOZA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição
- 3 requisitos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o agravante foi intimado em 08/09/2023 e interpôs o recurso em 26/09/2023, após o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, configurando inadmissibilidade conforme os artigos citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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