AREsp 2522926 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e da irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso), vícios não regularizados oportunamente, incidindo a Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: SAMUEL FRANCISCO CORRÊA DA COSTA FRIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração, Intempestividade, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SAMUEL FRANCISCO CORRÊA DA COSTA FRIAS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 irregularidade na representação processual por procuração outorgada após a interposição do recurso
- 3 impossibilidade de regularização posterior do vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e da irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso), vícios não regularizados oportunamente, incidindo a Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment