AREsp 2542470 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por intempestividade do recurso especial, que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia; não conhece-se do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ DE CASTRO DUTRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BEATRIZ DE CASTRO DUTRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente na data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade do recurso especial, que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia; não conhece-se do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.