AREsp 2509698 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação/admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
2. 2 irregularidade na representação processual como fundamento para inadmissibilidade do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual não sanada: a procuração/juntada apresentada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, impede a regularização e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...