AREsp 2533622 - DECISAO

AREsp 2533622 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi insuficientemente fundamentado, configurando indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; aplica-se, ademais, a observância dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ 02 E 03

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi insuficientemente fundamentado, configurando indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; aplica-se, ademais, a observância dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.