AREsp 2520714 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de regularização da representação processual, em razão de a procuração ter sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinar a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONALDO FERNANDES OTOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RONALDO FERNANDES OTOCH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida à época da interposição
  2. 2 juntada de procuração posterior à interposição não suprirá o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quando não há regularização oportuna

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de regularização da representação processual, em razão de a procuração ter sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinar a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.