AREsp 2296671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou novos argumentos aptos a impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ISRAEL MENDONCA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ISRAEL MENDONCA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou novos argumentos aptos a impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.