AREsp 2532366 - DECISAO

AREsp 2532366 - DECISAO

Houve irregularidade na representação processual devido à ausência de procuração/cadeia de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou tempestivamente, razão pela qual, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determine-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento conferido ao subscritor após a interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

Houve irregularidade na representação processual devido à ausência de procuração/cadeia de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou tempestivamente, razão pela qual, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determine-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça