AREsp 2538978 - DECISAO

AREsp 2538978 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, havendo preclusão consumativa e respeito ao princípio da unicidade recursal; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANDREA ABREU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDREA ABREU DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos n.02 e n.03 e correspondente CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, havendo preclusão consumativa e respeito ao princípio da unicidade recursal; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.