AREsp 2533254 - DECISAO

AREsp 2533254 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto (15 dias úteis) conforme os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos e, por consequência, impõe o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados na origem.

Parties
Recorrente: HUGO JOSE DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processual Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO JOSE DIAS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto (15 dias úteis) conforme os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos e, por consequência, impõe o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º