AREsp 2506301 - DECISAO

AREsp 2506301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente ou se funda em princípios (que não integram o conceito de lei federal apto a embasar recurso especial), ou não foi prequestionada na Corte de origem quanto à exigência de juntada do título executivo na liquidação, e ainda porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade no descumprimento do art. 1.017, I e III, do CPC, em razão da instrução deficiente do agravo e do não atendimento à determinação para complementação do traslado.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Juntada De Peças Obrigatórias, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Recurso Especial Juntada De Peças Obrigatórias Liquidação De Sentença Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.017, I e III, do CPC (instrução do agravo de instrumento)
  2. 2 obrigatoriedade ou não de juntada do título executivo judicial em liquidação de sentença
  3. 3 uso de princípios (primazia do julgamento do mérito e instrumentalidade das formas) como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente ou se funda em princípios (que não integram o conceito de lei federal apto a embasar recurso especial), ou não foi prequestionada na Corte de origem quanto à exigência de juntada do título executivo na liquidação, e ainda porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade no descumprimento do art. 1.017, I e III, do CPC, em razão da instrução deficiente do agravo e do não atendimento à determinação para complementação do traslado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.