AREsp 2531477 - DECISAO

AREsp 2531477 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 09/06/2021 e interpôs o recurso em 01/07/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 09/06/2021 e interpôs o recurso em 01/07/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.