AREsp 2533250 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
- Parties
- Agravante: ARTUR PRANDINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ARTUR PRANDINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 aplicação dos Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Full Case Text
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