REsp 2167635 - DECISAO

REsp 2167635 - DECISAO

Havendo decisão que inadmitiu o recurso especial por fundamentos múltiplos e não tendo o agravante impugnado especificamente todos esses fundamentos (limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 83/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; por conseguinte, reconsiderada a decisão monocrática e prejudicado o agravo interno.

Parties
Recorrente: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Agravo Intern O, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Agravo Intern O Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo decisão que inadmitiu o recurso especial por fundamentos múltiplos e não tendo o agravante impugnado especificamente todos esses fundamentos (limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 83/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; por conseguinte, reconsiderada a decisão monocrática e prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 17.876/17.877.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 17.883/17.898.