AREsp 2502610 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IPE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IPE EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.