AREsp 2530969 - DECISAO

AREsp 2530969 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 criterium sobre qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.