AREsp 2541030 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/09/2023 e interposição em 17/10/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local ao tempo da interposição; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO EDUARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justica, Aplicação De Normas Processuais (cpc 1973/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justica Aplicação De Normas Processuais (cpc 1973/2015)

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Parties

GERALDO EDUARDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/09/2023 e interposição em 17/10/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local ao tempo da interposição; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.