AREsp 2508877 - DECISAO

AREsp 2508877 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, vez que a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora após a interposição do agravo e do recurso especial, não havendo regularização apesar de intimação, sendo aplicável a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade de representação não sanada após intimação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, vez que a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora após a interposição do agravo e do recurso especial, não havendo regularização apesar de intimação, sendo aplicável a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...