AREsp 2512120 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIS CONSTANTINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JORGE LUIS CONSTANTINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 representação processual irregular não regularizada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.