AREsp 2519810 - DECISAO

AREsp 2519810 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimado em 19/05/2023 e recurso interposto em 12/06/2023), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MARIA RIVA DE M CARTOXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA RIVA DE M CARTOXO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimado em 19/05/2023 e recurso interposto em 12/06/2023), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte recorrente.