AREsp 2537463 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 31/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 22/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE DE RIBAMAR DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 31/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 22/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.