AREsp 2526075 - DECISAO

AREsp 2526075 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), aplicando-se, conforme o caso, os Enunciados Administrativos do STJ sobre o CPC aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCELO ESTEVAM DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

MARCELO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para determinação do Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), aplicando-se, conforme o caso, os Enunciados Administrativos do STJ sobre o CPC aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Se existir prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...