AREsp 2424086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não cabe Recurso Especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento a Recurso Extraordinário em razão de conformidade com tese de repercussão geral, sendo o agravo interno o meio recursal adequado, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Penal Administrativo Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno mantendo negativa de seguimento a Recurso Extraordinário
  2. 2 se o agravo interno é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com base em repercussão geral
  3. 3 irretroatividade do artigo 741, parágrafo único, do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não cabe Recurso Especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento a Recurso Extraordinário em razão de conformidade com tese de repercussão geral, sendo o agravo interno o meio recursal adequado, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.