AREsp 2497727 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, e deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; constatou-se, ainda, não haver erro material quanto à verba honorária. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC e majoraram-se os honorários em 5% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KNAUF DO BRASIL LTDA; Recorrida: CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Propriedade Industrial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

KNAUF DO BRASIL LTDA

Agravante

CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, e deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; constatou-se, ainda, não haver erro material quanto à verba honorária. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC e majoraram-se os honorários em 5% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.