AREsp 2477064 - DECISAO

AREsp 2477064 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ (e a incidência de Súmula 7/STJ constituiu óbice), permitindo ao Presidente/Vice-presidente do Tribunal a quo negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo para negar seguimento ao Recurso Especial quando houver óbice em Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ (e a incidência de Súmula 7/STJ constituiu óbice), permitindo ao Presidente/Vice-presidente do Tribunal a quo negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.