AREsp 2480097 - DECISAO

AREsp 2480097 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, e não demonstrou situação concreta que justificasse afastar a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade compete ao Tribunal a quo, nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA.; Decisão Agravada: Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj

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Parties

HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA.

Agravante

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal a quo para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, e não demonstrou situação concreta que justificasse afastar a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade compete ao Tribunal a quo, nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.