AREsp 2515256 - DECISAO

AREsp 2515256 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a inadequação da fundamentação adotada, não afastando o óbice da Súmula n.º 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON FELIPE MARIANO; Agravada: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Penalidades Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 284 Do STF Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Penalidades Recursais

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Parties

JEFFERSON FELIPE MARIANO

Agravante

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a inadequação da fundamentação adotada, não afastando o óbice da Súmula n.º 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.