AREsp 2532019 - DECISAO

AREsp 2532019 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade: o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ACINDINO SIMOES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ACINDINO SIMOES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos.