AREsp 2541231 - DECISAO

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O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2023 e agravo em 31/10/2023), e não tendo sido comprovado, no ato, hipótese de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VALQUIRIA ALMEIDA CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALQUIRIA ALMEIDA CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2023 e agravo em 31/10/2023), e não tendo sido comprovado, no ato, hipótese de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.