AREsp 2513184 - DECISAO

AREsp 2513184 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, falta de demonstração do prequestionamento dos dispositivos apontados e insuficiência na demonstração de que a controvérsia independe do reexame de provas, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MARCELO DE MORAES SALLES; Agravante: SILVIA REGINA BRUSSI DE MORAES SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

JOSE MARCELO DE MORAES SALLES

Agravante

SILVIA REGINA BRUSSI DE MORAES SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de demonstrar prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, falta de demonstração do prequestionamento dos dispositivos apontados e insuficiência na demonstração de que a controvérsia independe do reexame de provas, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.