AREsp 2532395 - DECISAO

AREsp 2532395 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 21/08/2023; interposição em 10/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por tais fundamentos e com base nas normas mencionadas, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE VITORINO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

FELIPE VITORINO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e do CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 21/08/2023; interposição em 10/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por tais fundamentos e com base nas normas mencionadas, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se