AREsp 2507678 - DECISAO

AREsp 2507678 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou os pontos de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALUMINIO NORDESTE PRODUCAO DE ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALUMINIO NORDESTE PRODUCAO DE ALUMINIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou os pontos de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo (não conhecimento do recurso)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.