AREsp 2509880 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida e tempestiva, sendo a outorga de poderes posterior à interposição do recurso, não havendo regularização no prazo, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: FRANKLIN ROBSTON MONTEIRO LIMA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRANKLIN ROBSTON MONTEIRO LIMA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida e tempestiva, sendo a outorga de poderes posterior à interposição do recurso, não havendo regularização no prazo, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.