AREsp 2541971 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade, e não a partir do julgamento do agravo interno; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração nos termos legais.

Parties
Agravante: ELISA TOSCANO DE ALMEIDA GARAVELLO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Contagem Do Prazo Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Agravo Interno Contagem Do Prazo Recursal

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Parties

ELISA TOSCANO DE ALMEIDA GARAVELLO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal (decisão de inadmissibilidade vs julgamento do agravo interno)
  3. 3 juízo de conformidade em face de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade, e não a partir do julgamento do agravo interno; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.