AREsp 2504318 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de matéria de direito não afasta o óbice da Súmula 7, sendo, por analogia, aplicável a Súmula 182 para indeferir o agravo.

Parties: Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ

Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 interpretação do art. 1022 do CPC e dos arts. 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do arbitramento pelas instâncias ordinárias no patamar máximo previsto no § 2º do referido artigo.