AREsp 2514509 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas indicadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RI-STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VINICIUS MILITAO BECKHAUSER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal +2 more

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Parties

VINICIUS MILITAO BECKHAUSER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas indicadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RI-STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se