AREsp 2486784 - DECISAO

AREsp 2486784 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto a agravante não especificou as premissas fáticas tidas por verdadeiras nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, tampouco combateu de forma especificada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: empresa agravante; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Legitimidade Do Ministério Público Para Execução De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa agravante

Agravante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 impugnação da Súmula 7 exige exposição das premissas fáticas e qualificação jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto a agravante não especificou as premissas fáticas tidas por verdadeiras nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, tampouco combateu de forma especificada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.