REsp 2163711 - DECISAO

REsp 2163711 - DECISAO

o agravo não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

o agravo não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.