AREsp 2530265 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no art. 994 do CPC, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual se concluiu pela intempestividade e não conhecimento dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado...

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Parties
Recorrente: CARLOS SERPA MENEZES BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS SERPA MENEZES BARROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 prazo de interposição do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no art. 994 do CPC, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual se concluiu pela intempestividade e não conhecimento dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.