AREsp 2506210 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi tempestivamente regularizada, tendo sido os poderes conferidos ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que impede o suprimento do vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula n.115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NCP COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

NCP COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi tempestivamente regularizada, tendo sido os poderes conferidos ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que impede o suprimento do vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula n.115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...