AREsp 2529199 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF;...

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Parties
Agravante: VITRANS VISTORIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VITRANS VISTORIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 maioração de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.