AREsp 2529904 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tornando-os manifestamente intempestivos; por isso, com fundamento nas disposições do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, em caso de prévia fixação...

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Parties
Agravante/recorrente: EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva de recurso especial e de agravo dentro do prazo legal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios após recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tornando-os manifestamente intempestivos; por isso, com fundamento nas disposições do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.